Ação extinta três vezes por ausência do autor a audiência pode voltar a ser ajuizada depois de seis meses.

Pelo teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, ocorre a perempção no processo do trabalho quando o reclamante, por duas vezes seguidas, deixa de comparecer à audiência sem justificativa, dando causa ao arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 732 e 844 da CLT.

Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

Aplicada Lei Maria da Penha para proteger menina assediada por homem

Pena de Beira-Mar deve ser executada no Rio

Carrefour é condenado a indenizar cliente por furto de carro em estacionamento

Fabricante responde solidariamente com assistência técnica por defeito

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Juiz proíbe Banco Finasa de cobrar tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito ao consumidor

Aumento de IOF também é questionado pelo PSDB

Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada

STJ nega pedido para que o Brasil responda a ação por danos em Tribunal dos EUA

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Governadora do Pará diz que responsáveis por prender adolescente com homens serão punidos

Contribuição previdenciária privada pode ser regida pelo CDC

Pedido de liminar do advogado Beline é negado no STJ

TJ reforma sentença e concede pensão alimentícia

(TJ-GO), proferiu decisão monocrática e reformou sentença do juízo de Itaberaí para conceder pensão alimentícia

CCJ aprova reajuste salarial para STF e Procuradoria

CCJ aprova reajuste de salários dos ministros do STF e Procuradoria.

Gol é condenada a indenizar passageiro por atraso de vôo

Câmara conclui votação em primeiro turno da PEC da CPMF